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Prefeitura de Cachoeira Dourada-MG
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Contratos
Contrato Nº 001/2021
ENCERRADO
Contratada: REILLER LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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Vigência
14/01/2021
31/12/2021
Vigência encerrada
Objeto
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na defesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, nos processos judiciais em tramitação, ou que venham a tramitar no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Justiça Federal, instância recursal e originária, bem como o acompanhamento de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício constitucional do controle interno, e ainda, assessoria e consultoria técnico-especializada em Direito Público Municipal, mediante solicitação de parecer jurídico sobre matéria singular de alta complexidade, bem como a elaboração de atos normativos pertinentes a tal matéria, exceto ações de natureza tributária, consoante necessidade do Município.
Vigência
De 14/01/2021 à 31/12/2021
Fiscal do contrato
Procuradoria Geral do Município
Data da Assinatura
14/01/2021
Origem
IN - Inexigibilidade
Tipo
CST - Contrato de Serviços de Terceiros
Valor do Contrato
Contrato
R$ 138.000,00
Valor Total
R$ 138.000,00
Publicado em
03/02/2021
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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