Objeto
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na defesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, nos processos judiciais em tramitação, ou que venham a tramitar no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Justiça Federal, instância recursal e originária, bem como o acompanhamento de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício constitucional do controle interno, e ainda, assessoria e consultoria técnico-especializada em Direito Público Municipal, mediante solicitação de parecer jurídico sobre matéria singular de alta complexidade, bem como a elaboração de atos normativos pertinentes a tal matéria, exceto ações de natureza tributária, consoante necessidade do Município.