Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS/IPI DECORRENTES DO VALOR ADICIONADO FISCAL APURADO DECORRENTES DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA USINA HIDRELÉTRICA DE CACHOEIRA DOURADA; RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS (CFURH), DOS ROYALTIES E DA CFEM (ROYALTIES DA ENERGIA ELÉTRICA E DOS RECURSOS MINERAIS); E RECUPERAÇÃO DA RECEITA QUE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG DEIXOU DE RECEBER A TÍTULO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DECORRENTE DAS INSTALAÇÕES DA USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA DOURADA PARA O NOSSO MUNICÍPIO.