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Contratos / Atas de Registro de Preço
Principal
Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 5/2021
Nº 5/2021
ENCERRADO
Contratada(s): SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Baixar Contrato
Vigência
26/01/2021
31/12/2021
Vigência encerrada
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS/IPI DECORRENTES DO VALOR ADICIONADO FISCAL APURADO DECORRENTES DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA USINA HIDRELÉTRICA DE CACHOEIRA DOURADA; RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS (CFURH), DOS ROYALTIES E DA CFEM (ROYALTIES DA ENERGIA ELÉTRICA E DOS RECURSOS MINERAIS); E RECUPERAÇÃO DA RECEITA QUE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG DEIXOU DE RECEBER A TÍTULO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DECORRENTE DAS INSTALAÇÕES DA USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA DOURADA PARA O NOSSO MUNICÍPIO.
Vigência
De 26/01/2021 à 31/12/2021
Fiscal do contrato
Procuradoria Geral do Município
Data da Assinatura
26/01/2021
Origem
IN - Inexigibilidade
Tipo
CST - Contrato de Serviços de Terceiros
Publicado em
11/03/2021
Valores
Contrato
R$ 8.000.000,00
Valor Total
R$ 8.000.000,00
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