CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OUTORGA DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES TRATADOS EM CORPO HÍDRICO DE INTERESSE DA UNIÃO; LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE) MUNICIPAL, MODALIDADE LAS/RAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES; LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO (EEE’S) E DO EMISSÁRIO FINA