PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS NA DEFESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA-MG, EM PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO, OU QUE VENHAM A TRAMITAR E ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO EDITALÍCIO