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LEI Nº 1.294, DE 25 DE MAIO DE 2023.
 
 
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.025.102,02 (um milhão, vinte e cinco mil, cento e dois reais e dois centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon:
 

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
111	2.571	02.08.12.361.0003	1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental	4.4.90.52	Obras e Instalações	1.025.102,22
Total						1.025.102,22

 
Art 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF:  C/C 3651/006/00071109-5 (fonte 2.571).
 
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.926.701,29 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon.
 

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
111	1.571	02.08.12.361.0003	1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental	4.4.90.52	Obras e Instalações	2.926.701,29
Total						2.926.701,29

 
Art 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.571 - Transferências do Estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
 
Art 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), destinado a manutenção do transporte escolar:
 
 
 

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
119	2.576	02.08.12.361.0003	2033– Programa de Transporte Escolar	3.3.90.39	Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica	10.900,00
Total						10.900,00

 
Art 6º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 5º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF:  C/C 3651/006/00071048-0 (fonte 2.576).
                       
Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.286,58 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), destinado a aquisição de veículos e manutenção das Unidades de Saúde do Município:
 

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
333	2.601	02.08.10.301.0008	1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primaria	4.4.90.52	Equipamentos e Material permanente	283.286,58
Total						283.286,58

 
Art 8º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 7º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil:
 

MUNICIPIO	TIPO	MODALIDADE	BANCO	AGÊNCIA	CONTA	SALDO
C. DOURADA	BLATB	CUSTEIO	B. Brasil	7846	19.186-8	R$ 551,07
C. DOURADA	BLINV	INVESTIMENTO	B. Brasil	7846	22.342-5	R$ 39.358,08
C. DOURADA	BLINV	INVESTIMENTO	B. Brasil	1252	6624009-6	R$127.810,24
C. DOURADA	BLMAC	CUSTEIO	B. Brasil	7846	21.627-5	R$ 50,13
C. DOURADA	BLVGS	CUSTEIO	B. Brasil	7846	19.188-4	R$ 1.008,55
C. DOURADA	BLINV	INVESTIMENTO	B. Brasil	7846	23.557-1	R$ 114.508,51
Total...........................................................						R$ 283.286,58

 
Art 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de maio de 2023; 234º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
 
 
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal