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LEI Nº 1.294, DE 25 DE MAIO DE 2023.


Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.025.102,02 (um milhão, vinte e cinco mil, cento e dois reais e dois centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon:

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
111	2.571	02.08.12.361.0003	1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental	4.4.90.52	Obras e Instalações	1.025.102,22
Total						1.025.102,22

Art 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071109-5 (fonte 2.571).

Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.926.701,29 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon.

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
111	1.571	02.08.12.361.0003	1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental	4.4.90.52	Obras e Instalações	2.926.701,29
Total						2.926.701,29

Art 4ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.571 - Transferências do Estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.

Art 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), destinado a manutenção do transporte escolar:

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
119	2.576	02.08.12.361.0003	2033– Programa de Transporte Escolar	3.3.90.39	Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica	10.900,00
Total						10.900,00

Art 6ºComo recurso à abertura dos créditos especificados no art. 5º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071048-0 (fonte 2.576).

Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.286,58 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), destinado a aquisição de veículos e manutenção das Unidades de Saúde do Município:

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
333	2.601	02.08.10.301.0008	1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primaria	4.4.90.52	Equipamentos e Material permanente	283.286,58
Total						283.286,58

Art 8ºComo recurso à abertura dos créditos especificados no art 7º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil:

MUNICIPIO	TIPO	MODALIDADE	BANCO	AGÊNCIA	CONTA	SALDO
C. DOURADA	BLATB	CUSTEIO	B. Brasil	7846	19.186-8	R$ 551,07
C. DOURADA	BLINV	INVESTIMENTO	B. Brasil	7846	22.342-5	R$ 39.358,08
C. DOURADA	BLINV	INVESTIMENTO	B. Brasil	1252	6624009-6	R$127.810,24
C. DOURADA	BLMAC	CUSTEIO	B. Brasil	7846	21.627-5	R$ 50,13
C. DOURADA	BLVGS	CUSTEIO	B. Brasil	7846	19.188-4	R$ 1.008,55
C. DOURADA	BLINV	INVESTIMENTO	B. Brasil	7846	23.557-1	R$ 114.508,51
Total...........................................................						R$ 283.286,58

Art 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de maio de 2023; 234º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.


ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal