Prefeitura de Cachoeira Dourada-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 26, 20 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 20/06/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Decreto Nº 26, de 20 de Junho de 2023.

“Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, Aleandro Francisco da Silva, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.286, de 21 de Dezembro de 2022 e em conformidade com o Artigo 43, da Lei nº 4.320/64,

DECRETA:

Art 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais ) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

338	02.18..10.301.0008.2083.3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	706	100.000,00
	TOTAL			100.000,00

Art 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do exercício na seguinte fonte de recurso:

Fonte	Código da Receita	Descrição da Receita	Valor
706	1.7.1.9.57.0.1.00	Transferência Especial da União - Principal	100.000,00

Art 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cachoeira Dourada - MG, 20 de Junho de 2023.

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1296, 31 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.	31/07/2023
DECRETO Nº 27, 22 DE JUNHO DE 2023	“Abre credito adicional suplementar a dotações do orçamento vigente.”	22/06/2023
DECRETO Nº 25, 20 DE JUNHO DE 2023	“Abre crédito adicional suplementar com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022.”	20/06/2023
DECRETO Nº 24, 29 DE MAIO DE 2023	“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, em conformidade com a Lei 1.286 de 21 de dezembro de 2022.”	29/05/2023
LEI Nº 1294, 25 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.	25/05/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume