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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 12 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 12/05/2023

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 12 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre a substituição e adequação dos anexos I, II e III da Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2022”.

O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a substituição e adequação dos anexos I, II e III da Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2022, os quais passam a vigorar na forma dos anexos constantes da presente Lei Complementar.

Art 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.286, de 21 de dezembro de 2022.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira Dourada-MG, em 12 de maio de 2023.

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal

ANEXO I

VAGAS A SEREM AMPLIADAS
NOME DO CARGO	CBO	NÍVEL	VALOR	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA
ASSISTENTE SOCIAL	2516-05	NS	2.488,29	4	20 H SEMANAIS
ELETRICISTA	8551-0	NO	1.687,09	1	40 H SEMANAIS
ENCANADOR	7241-10	NO	1.687,09	2	40 H SEMANAIS
ENFERMEIRO	2235-05	NS	4.976,56	3	40 H SEMANAIS
FARMACÊUTICO	2234-05	NS	3.732,42	2	30 H SEMANAIS
JARDINEIRO	6220-10	NO	1.687,09	2	40 H SEMANAIS
MOT. VEÍCULOS LEVES	7823-05	NO	1.530,08	2	40 H SEMANAIS
PSICÓLOGO	2515-30	NS	2.488,29	4	20 H SEMANAIS
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	3222-05	NM	1.530,08	7	40 H SEMANAIS
ADVOGADO	2410-05	NS	2.488,28	2	20 H SEMANAIS
OPERADOR MAQ. PESADAS	7151-25	NO	1.687,09	2	40 H SEMANAIS
TERAPEUTA OCUPACIONAL	2239-05	NS	2.488,28	1	20 H SEMANAIS

ANEXO II

VAGAS A SEREM CRIADAS
NOME DO CARGO	CBO	NÍVEL	VALOR	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA
COZINHEIRA	5132-05	NE	1.382,82	8	40 H SEMANAIS
CUIDADOR DE IDOSO	5162-10	NO	1.530,08	5	40 H SEMANAIS
EDUCADOR FÍSICO	2241-20	NS	2.488,28	3	20 H SEMANAIS
LAVADOR DE AUTOS	5199-35	NE	1.382,82	1	40 H SEMANAIS
MONIT.EDUCACIONAL	3714-10	NM	1.530,08	15	40 H SEMANAIS
PSICOPEDAGOGO	2394-25	NS	2.488,28	1	20 H SEMANAIS

ANEXO III

REGULAMENTAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIA ESCOLAR NÍVEL E SALÁRIO
NOME DO CARGO	CBO	NÍVEL	VALOR	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA
SECRETÁRIO ESCOLAR	2523-20	NS	2.488,28	3	20 H SEMANAIS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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