Prefeitura de Cachoeira Dourada-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1296, 31 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 31/07/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 1.296, DE 31 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada à Adequação Viária da Orla da Praia do Lago:

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
191	1.700	02.11.01.23.695.0005	1.008- Infraestrutura para Áreas Turísticas	4.4.90.51	Obras e Instalações	238.856,00
Total						238.856,00

Art 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.700 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal, do contrato de repasse nº 915070/2021/MDR/CAIXA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.

Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao Recapeamento de vias públicas deste Município.

Ficha	Fonte	Classificação Funcional Programática	Atividade	Elemento Despesa	Descrição	Valor
195	1.700	02.12.00.15.451.0006	1.010 - Pavimentação e Conservação de Vias	4.4.90.51	Obras e Instalações	481.104,00
Total						481.104,00

Art 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.700 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal, do contrato de repasse nº 923137/2021/MDR/CAIXA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.

Art 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira Dourada-MG, 31 de julho de 2023.

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 27, 22 DE JUNHO DE 2023	“Abre credito adicional suplementar a dotações do orçamento vigente.”	22/06/2023
DECRETO Nº 26, 20 DE JUNHO DE 2023	“Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.”	20/06/2023
DECRETO Nº 25, 20 DE JUNHO DE 2023	“Abre crédito adicional suplementar com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022.”	20/06/2023
DECRETO Nº 24, 29 DE MAIO DE 2023	“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, em conformidade com a Lei 1.286 de 21 de dezembro de 2022.”	29/05/2023
LEI Nº 1294, 25 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.	25/05/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume